PL da energia solar: entenda os impactos para o setor

PL da energia solar: entenda os impactos para o setor
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O PL da energia solar propõe mudanças que trazem mais segurança jurídica, porém ainda há impasses quanto ao sistema de compensação. Entenda os impactos.

Em agosto, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para a aprovação do Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil ou PL da energia solar. Em setembro, o Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2019 foi para o Senado, onde aguarda aprovação para, posteriormente, receber a sanção presidencial. A nova legislação engloba todos os tipos de geração distribuída, como eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCH).

Em tramitação desde 2019, essa aprovação é vista pelo setor como algo positivo, pois traz mais segurança jurídica aos projetos e amplia as possibilidades de investimento em fontes sustentáveis. No atual contexto, em que o país busca soluções a curto prazo para fugir do apagão, a formalização legal das regras, que antes eram tratadas via Resolução Normativa, é fundamental.

Os impactos do PL da energia solar no setor

Conforme o projeto avança nas casas legislativas, alguns pontos são colocados em debate. Para os players que investem e utilizam a geração distribuída, algumas mudanças podem ser negativas. Em contrapartida, ele também promove a democratização e o acesso ao setor. Veja.

O aumento nos custos

Um dos pontos mais debatidos e que tem gerado impasses é a manutenção dos direitos dos consumidores que já aderiram ao sistema de compensação, antes da publicação da lei. Atualmente, o mercado da micro e minigeração distribuída prevê que a energia ativa injetada por unidade consumidora nesse modelo é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa.

Assim, as mudanças propostas na nova redação estão sendo consideradas negativas, pois deve retirar esses benefícios que vão impactar diretamente nos cálculos de viabilidade e retorno financeiros dos projetos de geração distribuída. Esses reflexos ainda não são completamente conhecidos já que a própria lei prevê um encontro de contas que será atribuído ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O ideal é que haja a manutenção do direito adquirido de quem já instalou e, principalmente, de quem vai instalar o sistema nos próximos anos. O CNPE defende que haverá um estabelecimento de diretrizes para valorar custos e benefícios e submetê-las à Aneel, para efetivar os cálculos. A expectativa é que para os consumidores que já participam do sistema de compensação, o direito seja mantido até o fim de 2045. O mesmo deve valer para quem aderir à GD até 12 meses após o vigor da lei.

Com essa alteração na legislação, aumenta-se a urgência na implantação de sistemas de geração distribuída em prazo hábil para o beneficiamento das atuais regras. Essa urgência deve aquecer ainda mais o setor, que já tem forte movimento com a crise energética que o Brasil vem enfrentando.

Democratização do setor e segurança jurídica

Por outro lado, avaliando as alterações de modo positivo, essa é uma lei que promove as energias limpas e atrai mais investidores para o setor. A curto prazo, a GD se torna uma solução para mitigar os problemas de racionamento e apagão. A médio e longo prazo serve de garantia para crises futuras, deixando na mão do consumidor a escolha pela fonte e seu uso consciente.

Analisando por esse cenário, a energia solar é uma fonte que se destaca. Primeiramente, ela ajuda na diversificação da matriz energética e propicia ao consumidor um investimento — em um sistema fotovoltaico — que vai gerar retornos financeiros durante duas décadas com o sistema de compensação, para, somente no futuro, começar a pagar taxas de uso.

Além disso, a proposta também traz segurança jurídica e aumenta a previsibilidade para os negócios. Desde 2019, a própria Aneel reconhecia que a Resolução Normativa de 2012 não era mais suficiente para cobrir todos os pontos legais para o uso. Assim, o PL 5.829/20219 surge como uma resposta para a política de “taxação ao sol”, que previa a cobrança de encargos para todos que produzissem sua própria energia fotovoltaica, impedindo o desenvolvimento do setor. Ou seja, o marco legal concilia os interesses das distribuidoras, consumidores e geradores.

Portanto, o setor acredita que a aprovação final do PL da energia solar seja apenas uma questão de tempo. Como ele ficou bastante tempo na pauta de votação da Câmara dos Deputados e sua aprovação foi praticamente unânime e fruto de acordo entre os partidos, o setor segue confiante e acredita que, em breve, ele deve se materializar em lei.

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